Os vetos na lei das máscaras

Três vetos importam para a leitura desta linha do tempo, e todos estão na Mensagem nº 374:

• Inciso III do art. 3º-A — máscara obrigatória em “estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas”. Razão alegada: o conceito abrangeria locais não abertos ao público, violando o art. 5º, XI, da Constituição.
• Art. 3º-B e dispositivos correlatos — obrigação de os estabelecimentos fornecerem máscaras gratuitamente a funcionários, e de o poder público fornecê-las a populações economicamente vulneráveis. Razão: pacto federativo e ausência de indicação de fonte de custeio.
• Art. 3º-I — obrigação de o Executivo veicular campanhas publicitárias sobre a necessidade do uso de máscara e a maneira correta de usá-la e descartá-la. Mesma razão.

A máscara era, em julho de 2020, a medida mais barata disponível: sem vacina aprovada, sem tratamento eficaz e com a rede hospitalar sob pressão. Vetar a obrigatoriedade nos ambientes fechados de maior circulação, o fornecimento a quem não podia comprar e a campanha que ensinaria a usar — tudo na mesma mensagem — retira o efeito da regra exatamente onde ela faria diferença.

O Congresso derrubou boa parte desses vetos depois, e o texto do Planalto registra cada trecho restabelecido como “promulgação partes vetadas”.